Mantenha-se atualizado sobre a legislação para postos de combustível e evite punições

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Mantenha-se atualizado sobre a legislação para postos de combustível e evite punições com a ajuda da Nexxo Equipamentos Eletrônicos!

Quando se trata de abrir um negócio, é essencial compreender e seguir todas as leis e regulamentos para garantir segurança, credibilidade e confiança tanto para a sociedade quanto para o governo e seus clientes. E isso não é diferente quando falamos da legislação para postos de combustíveis.

No caso específico desse setor, é fundamental estar atento às legislações específicas, uma vez que lidamos com produtos altamente perigosos. É preciso adotar cuidados especiais para garantir a segurança de todos os envolvidos no posto de combustível, além de preservar o meio ambiente ao seu redor.

Quer entender melhor os motivos pelos quais essas legislações existem, quais são elas e por que são tão importantes? Continue lendo e descubra!

A importância da legislação

Em primeiro lugar, é importante entender por que existem legislações específicas para os postos de combustível.

Produtos como gasolina, álcool, etanol e derivados são inflamáveis e representam alto risco. Lidar com esses materiais exige não apenas treinamento adequado, mas também instalações e condições específicas para o funcionamento seguro de um posto.

As legislações foram estabelecidas para garantir a segurança de todos os envolvidos nessa atividade. Elas preveem multas e penalidades para punir o descumprimento das normas, e estão presentes em diversos dispositivos legais.

Além disso, é importante saber quais licenças são necessárias, levando em consideração a capacidade do posto. Postos com tanques de até 15.000 litros, por exemplo, precisam obter a Licença Ambiental Simplificada (LAS) e a Renovação da Licença Ambiental Simplificada (RLAS). Já postos com tanques acima de 15.000 litros requerem a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Renovação da Licença de Instalação (RLI), Licença de Operação (LO) e Renovação da Licença de Operação (RLO).

Legislação Ambiental

Dentro da legislação ambiental, existem pontos específicos voltados para os postos de combustível e suas atividades. Além disso, há também regulamentações do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

A Lei Nº 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, deve ser conhecida e seguida desde a construção do posto e durante toda a sua operação. A Lei Nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. É importante para os postos que utilizam poços artesianos ou semiartesianos como fonte alternativa de água estarem em conformidade com essa lei.

Entre as resoluções, destaca-se a Resolução CONAMA Nº 273/2000, que estabelece as regras para o licenciamento ambiental de postos e serviços, além de dispor sobre a prevenção e controle da poluição. Essa resolução é uma das principais referências ambientais para postos de combustível atualmente.

Certificado ANP

O Certificado ANP é a regulamentação concedida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), órgão responsável pela regulamentação da atividade de venda de combustível no país. Esse documento garante que o estabelecimento cumpre todas as obrigações previstas.

O certificado funciona como um “alvará” de funcionamento, e sem ele o posto pode ser considerado irregular, sujeito a punições diversas.

Para obtê-lo, é necessário fazer uma solicitação online e fornecer todos os documentos exigidos, como detalhes sobre os tanques, informações claras sobre fornecimento, aditivação, controle fiscal, entre outros. A averiguação é minuciosa e representa a etapa final para a regularização do estabelecimento.

Destacamos duas das resoluções mais relevantes da ANP:

A RANP 41/2013 estabelece as obrigações a serem seguidas para a correta revenda varejista de combustíveis, determinando também as regras a serem seguidas pelos fornecedores, o preenchimento de informações e a autorização correta para a revenda.

A RANP 09/2007 trata da necessidade de controle da qualidade do combustível, exigindo testes e apresentação de resultados claros para garantir a venda de produtos adequados aos consumidores.

Normas ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece regulamentações específicas que regulam o padrão técnico de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.

Algumas normas aplicáveis diretamente aos postos de combustível são:

ABNT NBR 15594-1/2008: aborda o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis em postos revendedores de combustível veicular (serviços).

ABNT NBR 15428/2006: aborda a manutenção de unidades de abastecimento de líquidos inflamáveis e combustíveis.

ABNT NBR 15594-3/2008: estabelece procedimentos mínimos para uma manutenção segura e ambientalmente adequada nos postos de combustível, servindo como referência para um plano de manutenção e verificações constantes.

ABNT NBR 15456/2007: trata da construção e ensaios de unidades de abastecimento de líquidos inflamáveis e combustíveis.

Segurança do trabalho

As normas de segurança do trabalho são essenciais para garantir um ambiente adequado e seguro para todos que trabalham nos postos de combustível, direta ou indiretamente.

Aqui estão algumas delas:

NR-20: estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, abrangendo atividades como extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação desses materiais.

NR-15: trata da insalubridade e estabelece quais atividades são consideradas insalubres, garantindo aos trabalhadores o direito ao adicional de insalubridade.

NR-16: trata das atividades e operações perigosas, definindo quais são consideradas perigosas e indicando os casos em que é devido o adicional de periculosidade.

Seguir a legislação para postos de combustível é de extrema importância, pois ela garante segurança, respeito e credibilidade para o proprietário, funcionários, clientes e toda a comunidade local. Além disso, a conformidade com as leis reduz os riscos de danos à saúde e à vida das pessoas próximas ao estabelecimento, bem como minimiza prejuízos financeiros.

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