Legislação de postos de combustível: fique atento às normas para evitar punições!

Legislação de postos de combustível: fique atento às normas para evitar punições!

Para quem deseja abrir um posto de combustível ou já é proprietário, é essencial estar atento às normas e legislações específicas do setor. Isso porque lidar com produtos inflamáveis e de alta periculosidade requer não somente treinamento, mas também materiais e condições específicas para garantir a segurança de todos no posto de combustível e a segurança ambiental ao redor deste.

A seguir, vamos explicar as principais legislações e normas que devem ser seguidas por postos de combustível para evitar multas e outras penalidades.

Legislação Ambiental

A legislação ambiental possui algumas normas voltadas para postos de combustíveis. A Lei Nº 9.605 de 12.02.1998, popularmente conhecida como “lei dos crimes ambientais”, deve ser seguida desde antes da construção do posto e após sua entrada em operação.

Outra legislação importante é a Lei Nº 9.433, de 08.01.1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Todos os postos que utilizam poço artesiano ou semiartesiano como fonte alternativa de água precisam estar em conformidade com esta lei.

Entre as resoluções, as principais são as do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), como a Resolução CONAMA Nº 273, de 29.11.2000, que estabeleceu as regras para o licenciamento ambiental de postos e serviços e dispor sobre a prevenção e controle da poluição. É uma das principais referências ambientais para postos de combustível.

Certificado ANP

O certificado ANP é a regulamentação dada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), órgão responsável pela regulamentação da atividade de venda de combustível no país. Esse documento é a garantia de que o estabelecimento cumpre com todas as obrigações previstas.

Sem o certificado ANP, o exercício da atividade pode não ser considerado regular, e o posto pode sofrer diversas punições. Para obtê-lo, é necessário fazer uma solicitação online e enviar todos os documentos solicitados, como detalhes dos tanques, dados claros sobre fornecimento, aditivação, controle fiscal, entre outros. A verificação é detalhada, e é a última etapa para a regulamentação do estabelecimento.

Normas ABNT

As normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) também são importantes para postos de combustível. Elas definem requisitos técnicos para o armazenamento e manuseio de combustíveis, visando à segurança e prevenção de acidentes.

As normas mais relevantes são a ABNT NBR 13786:2019, que estabelece os requisitos mínimos para sistemas de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis e inflamáveis, e a ABNT NBR 14619:2019, que trata dos requisitos para o projeto e execução de sistemas de armazenamento aéreo de líquidos combustíveis e inflamáveis.

Algumas das normas mais relevantes para postos de combustível são:

ABNT NBR 15594:2014 – Instalações de tanques sépticos – Projeto, construção e operação

ABNT NBR 17505:2015 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Seleção de equipamentos para postos de abastecimento de combustíveis líquidos

ABNT NBR 13786:2017 – Sistemas de tubulação em PEAD para combustíveis líquidos – Requisitos e métodos de ensaio

Seguir essas normas técnicas é fundamental para garantir a segurança das operações do posto de combustível, assim como a proteção ambiental.

Seguir todas essas exigências é fundamental para garantir a segurança das pessoas envolvidas com a atividade do posto, além de evitar punições e prejuízos financeiros. Por isso, é essencial contar com equipamentos de qualidade e profissionais capacitados para lidar com a rotina do posto de combustível.

Na Nexxo Equipamentos Eletrônicos, contamos com uma equipe especializada em oferecer soluções de automação e monitoramento para postos de combustível, garantindo a segurança, eficiência e rentabilidade do seu negócio. Entre em contato conosco e saiba mais!

Vamos conversar!

Com mais de 15 anos de experiência no mercado, a Nexxo é a sua melhor escolha para implementar soluções inteligentes e eficientes.

Para saber mais sobre as nossas soluções e como podemos ajudar a sua empresa a alcançar os seus objetivos, entre em contato com o nosso time comercial. Estamos preparados para atender às suas demandas e oferecer o suporte necessário para o sucesso do seu negócio.